02/02/2018

Educação básica para adolescentes em privação de liberdade é tema de audiência

A Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) participou, na tarde da última segunda – feira (29), da audiência pública de apresentação do Anteprojeto de Resolução que dispõe sobre a oferta da Educação Básica para Adolescente e Jovens em cumprimento de medida socioeducativas  pelo Sistema Estadual de Ensino na Bahia.

Reunidos no Auditório do Centro Estadual de Educação Profissional (CEEP), na Calçada, socioeducadores, professores, gerentes das Cases, representantes de Universidades, membros do Conselho Estadual de Educação da Bahia (CEE/Ba) e profissionais da área educacional avaliaram a minuta do anteprojeto e opinaram sobre alguns pontos importantes para o atendimento da rede escolar no Sistema Socioeducativo.

A audiência que foi presidida pela professora Maria Alba Mello, e contou com a participação da diretora geral da Fundac,Regina Afonso, da diretora adjunta, Fabiana Burity, do assessor especial Glauco Chalegre e da chefe de gabinete, Vanusa Zasso.

As questões pontuadas pela equipe técnica da Fundac para alteração no anteprojeto foram: destaque, a inclusão da garantia da matrícula em qualquer tempo, com maior ênfase para os adolescentes e jovens em regime de semiliberdade e para os egressos, da prioridade a prioridade de docentes no quadro efetivo do Sistema Educacional e do envolvimento das escolas no corpo docente na elaboração e acompanhamento do Piano de Atendimento Individua l ( PIA).

Sobre a minuta – A resolução é fruto de audiências promovidas pelo promotor José Vicente Santos do Grupo de Atuação Especial de Defesa de Educação (Geduc), do Ministério Público da Bahia, Secretaria Estadual de Educação (Sec), Secretaria Municipal de Educação e Conselho Estadual de Educação. Tem como base a Lei nº 9.394/96, Lei nº 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Depois da audiência, a minuta do anteprojeto retornará ao conselho para ajustes e aprovação. Na sequência, seguirá para a assinatura do secretário de educação, Walter Pinheiro e depois será no Diário Oficial da União (DOE).