História

Para apresentar o histórico da Fundação da Criança e do Adolescente (FUNDAC), é necessário fazer uma breve contextualização do atendimento à criança e ao adolescente no Brasil e na Bahia.

Brasil

Em toda a História do Brasil, muitas foram as ações em prol da garantia de direitos. E não foi diferente no que se refere à criança e ao adolescente. Os avanços passaram por várias fases. Antes da década de 20, crianças e recém-nascidos eram abandonados através do Sistema de Rodas, que possibilitava que pais abandonassem filhos sem se identificarem, os mesmos eram acolhidos pelas Santas Casas de Misericórdia, que durante algum tempo assumiram esse papel protetor. Mas, com a Lei do Ventre Livre (1871), o número de crianças abandonadas teve um aumento significativo e o Estado se viu na obrigação de criar e ampliar mecanismos de proteção e assistência ao menor.

Neste sentido, foi instalado, em 1924, o Juizado de Menores com o objetivo de prestar assistência a menores de 18 anos. Três anos depois, em 1927, foi promulgado o Código Juiz de Melo Matos, mais conhecido como Código de Menores, que se constituiu como a primeira intervenção legal, de caráter oficial, na vida de crianças e adolescentes em situação de exclusão ou infração. Era considerada uma legislação intervencionista, ou seja, corretiva, mas sem nenhum vínculo com as causas geradoras de tais situações (abandono e delinquência).

Em 1941, foi criado o Serviço de Assistência ao Menor (SAM), ligado ao Ministério da Justiça, que se consolidou como órgão repressor, com um tratamento pautado pela violência contra os internos. Em 1954, a lei 2.705 instituiu o Recolhimento Provisório de Menores (RPM), destinado aos infratores e submetido ao Poder Judiciário. Em 1964, sob a Política Nacional do Bem-Estar, foi criada a Fundação Nacional para o Bem-Estar do Menor (FUNABEM). E em 1979, outro Código de Menores foi promulgado, através da Lei 6.697/79, com o objetivo de prestar proteção de menores de 18 anos em situação irregular.

Até a década de 90, não existia diferença no atendimento institucional de crianças carentes e abandonadas daqueles aos quais se atribuíam atos infracionais. O atendimento era norteado pela Doutrina da Situação Irregular, que na prática significava que crianças e adolescentes não tinham direitos reconhecidos e nem assegurados, já o atendimento prestado por abrigos e internatos não levava em conta o período de desenvolvimento desta fase da vida, desconsiderando, assim, a etapa em que o indivíduo consolida sua identidade e a consciência do seu papel social e familiar.

Apenas com a Constituição de 1988, crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direitos. E somente a partir da Lei 8.069/90, em vigor desde 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), eles passam a ter os seus direitos assegurados, se tornando indivíduos de prioridade legal e social absoluta. Com o ECA, passa a valer a Doutrina de Proteção Integral, que defende que crianças e adolescentes estão em um estado peculiar de desenvolvimento físico, psicológico e social, período no qual se forma a identidade do indivíduo e inicia-se a compreensão do seu papel e lugar na família e sociedade.

Além da Constituição Federal e do ECA, outro mecanismo de garantia de direitos à criança e do adolescentes surge como uma necessidade para a consolidação de diretrizes e princípios da política de atendimento. Em 2006, a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), e o Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), apresentaram a Resolução 129/2007 instituindo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

O documento apresenta um conjunto de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolvem o processo de apuração de ato infracional e execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atenção ao adolescente em conflito com a Lei.

No dia 18 de janeiro de 2012, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.594 – regulamentando o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase.