Comunidades de Atendimento Socioeducativo

Comunidades de Atendimento Socioeducativo (Case)

São nas Comunidades de Atendimento Socioeducativo (Case) que os adolescentes entre 12 e 18 anos aos quais se atribuem autoria de ato infracional cumprem a medida socioeducadiva de internação pelo período máximo de 03 anos e aguardam a decisão judicial em internação provisória. De acordo com a Lei 12.594/2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase – e a Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – Eca, as unidades precisam ter espaços adaptados às necessidades de cada atividade, garantindo o cumprimento da medida socioeducativa e assegurando aos adolescentes dignidade, respeito e a garantia dos direitos humanos e da criança e do adolescente.

A Fundac tem atualmente seis unidades de internação (Case Salvador, Case Feminina Salvador, Case CIA, Case Juiz Melo Matos, Case Zilda Arns, em Feira de Santana e Case Camaçari). E três unidades de semiliberdade, localizadas  nos municípios de Vitória da Conquista, Itabuna, Juazeiro, Salvador e Feira de Santana.


 Case Salvador

case salvador

A Case Salvador foi fundada em 1978 como o Centro de Recepção e Triagem da Bahia (CRT), destinado ao atendimento de crianças e adolescentes carentes, abandonados ou em ‘erro social’ que eram acolhidos pela antiga Fundação de Assistência ao Menor do Estado da Bahia (Fameb). Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, e a transformação da Fameb em Fundação da Criança e do Adolescente, em 1991, o CRT passou a ser Comunidade de Atendimento Socioeducativo (Case), para o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de internação e internação provisória.

A estrutura organizacional é direcionada a partir dos eixos: Educação, Saúde e Segurança, distribuindo-se em Gerência, Coordenação Técnica, Coordenação Pedagógica, Coordenação Administrativa e Coordenação de Segurança.

Endereço: Avenida Guanabara nº. 70 Bairro Tancredo Neves/Beiru, Salvador – BA

Gerentes: João Ferreira

Capacidade: 150 adolescentes

Tipo de Medida Aplicada: Internação Provisória e Internação Sentenciados

Contato: (71) 3116.9081 / case.ssa@fundac.ba.gov.br

Horário de atendimento: das 8h às 17h


 Case Feminina Salvador

A Comunidade de Atendimento Socioeducativo – Case Salvador Feminina, teve como principal foco desmembrar as alas feminina e masculina da Case Salvador. É a primeira, dentre as Unidades da Fundação da Criança e do Adolescente – Fundac, a ser planejada para atender, exclusivamente, adolescentes do gênero feminino em regime de Internação Provisória (IP) e Internações Sentenciadas na faixa etária de 12 a 21 anos incompletos.

O espaço físico tem as instalações e os equipamentos distribuídos em: área administrativa, técnica, espaços de convivência nas áreas internas, setor de atividades escolares, profissionalizantes, arte-educação, esporte e lazer, quadras poliesportivas, e demais áreas de segurança.

A expectativa desta unidade é que, com a instituição do Programa de Atendimento Socioeducativo exclusivo para adolescentes do sexo feminino, seja oportunizada as educandas internas toda a universalidade dos Direitos Humanos previstos na legislação nacional e internacional. A Case Salvador Feminina, encontra-se em um novo momento, de efetivo ajuste à moderna política de atendimento socioeducativo, com respeito à singularidade e ao conjunto dos direitos das educandas, profissionais, familiares e todos aqueles que participam da vida institucional da Comunidade de Atendimento Socioeducativo

Endereço: Avenida Guanabara nº. 70 Bairro Tancredo Neves/Beiru, Salvador – BA

Gerente: Luciana Lima

Capacidade: 35 adolescentes

Tipo de Medida Aplicada: Internação Provisória e Internação Sentenciadas

Contato: (71) 3116.1777/1737 / case.feminina@fundac.ba.gov.br

Horário de atendimento: das 8h às 17h


 Case CIA

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A Comunidade de Atendimento Socioeducativo do CIA localizada na Estrada CIA Aeroporto, s/n, Jardim Campo Verde/ Barro – Salvador/Bahia, foi inaugurada em 19 de março de 1998 para ampliar o atendimento ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa na Região Metropolitana de Salvador. Tem capacidade para atender 90 adolescentes em regime de medida de internação, atendendo as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase.

Além do quantitativo de adolescentes e as equipes técnicas, a unidade também atende às diretrizes do Sinase no requisito estrutura física. Ela conta com oficinas de iniciação profissional e arte educação, quadras e campo de futebol e uma piscina para atividades de recreação e também funcionam em suas dependências duas escolas uma municipal e outra estadual. Em seu quadro técnico, pedagogos, assistentes sociais, psicólogos, terapeutas, médicos, enfermeiros, educadores de medida, instrutores de ofício e socioeducadores, entre outros profissionais.

Endereço: Estrada CIA Aeroporto, s/n, Jardim Campo Verde/ Barro Duro CEP 43.700-000 – Salvador/Bahia

Gerente: Jurandir Moreira

Capacidade: 90 adolescentes

Tipo de Medida Aplicada: Internação Sentenciados

Contato: (71) 3301.1901 / case.cia@fundac.ba.gov.br

Horário de atendimento: das 8h às 17h


Case Juiz Mello Mattos

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A Comunidade de Atendimento Socioeducativo Juiz Mello Mattos, situada no município de Feira de Santana, foi reinaugurada no dia 6 de abril de 2018, com a finalidade de regionalizar o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei oriundos da região do Portal do Sertão e localidades circunvizinhas. Com a reforma e ampliação, o equipamento público recebeu uma nova enfermaria, recepção, refeitório, quadra poliesportiva, alojamento, área de lazer, biblioteca, área para visitas, salas administrativas e o Colégio Estadual Paulo VI, que foi totalmente revitalizado.

As adequações técnicas da Case Juiz Mello Mattos estão de acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase, cuja orientação garante que os parâmetros arquitetônicos  devem ser pedagogicamente adequados ao desenvolvimento da ação socioeducativa, respeitar as exigências de conforto ambiental, de humanização e de segurança, ou seja, um  espaço físico que se constitui em um elemento promotor do desenvolvimento pessoal, afetivo e social do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.

Endereço: Rua Artêmia Pires Freitas, s/n, bairro do Sim.  CEP: 44.100-000 – Feira de Santana/Bahia

Gerente:

Capacidade: 56 adolescentes

Tipo de Medida Aplicada: Internação Sentenciados

Contato: (75) 3612.5037 / case.melomatos@fundac.ba.gov.br

Horário de atendimento: das 8h às 17h


Case Zilda Arns

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A Comunidade de Atendimento Socioeducativo Zilda Arns,  localizada no município de Feira de Santana, foi inaugurada em 2011, com capacidade para 90 adolescentes em cumprimento da medida socioeducativa em regime de Internação Provisória e Internação Sentenciados.

Conta com ginásio poliesportivo, quadras de areia e campo gramado, pista de atletismo, escola, oficinas de arte-educação, centro de inclusão digital, espaço ecumênico, academia, salão de jogos, horta agrícola, posto de saúde e outros espaços.

O nome da unidade faz uma homenagem à fundadora e coordenadora da Pastoral da Criança, militante dos direitos humanos das crianças e adolescentes, Zilda Arns Neumann, morta em 2010 durante missão humanitária no Haiti.

Endereço: Rua Tobias Barreto, s/n, bairro do Sim – Feira de Santana/Bahia

Gerente: Tarcísio Branco

Capacidade: 90 adolescentes

Tipo de Medida Aplicada: Internação Provisória e Internação Sentenciados

Contato: (75)3622.8732 / 3622.9025 / case.zildaarns@fundac.ba.gov.br

Horário de atendimento: – 8h às 17h


Case  Irmã Dulce – Camaçari

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A Comunidade de Atendimento Socioeducativo Irmã Dulce no município de Camaçari foi inaugurada em 16 de dezembro de 2014. O local é um espaço do governo do Estado para a execução de medidas socioeducativas de internação e acolhimento provisório, para adolescentes aos quais se atribuem a autoria de atos infracionais.

Inaugurada em 16 de dezembro de 2014, é a mais nova Unidade de Atendimento Socioeducativo de adolescentes em conflito com a lei. Tem como finalidade atender adolescentes aos quais se atribui autoria de ato infracional do município de Camaçari e territórios circunvizinhos.

A unidade Case Camaçari Irmã Dulce desenvolve atividades de educação formal, saúde integral, oficinas profissionalizantes de arte e educação, cultura e lazer que serão ministradas por profissionais devidamente capacitados.

Endereço: Case Irmã Dulce -Rodovia BA 512, km 12, bairro Santo Antônio, Fazenda São João, s/n, Camaçari-Ba

Gerente: Rosimeire Santos

Capacidade: 72 adolescentes

Tipo de Medida Aplicada: Internação Sentenciados

Contato: (71) 3454-0851 / case.camacari@fundac.ba.gov.br

Horário de atendimento: – 8h às 17h