Segurança

brigadistaAs ações de segurança nas unidades da Fundac são realizadas em parceria com os órgãos de segurança pública do estado e dos municípios e do Poder Judiciário, que participam do processo socioeducativo desde a entrada do adolescente no Pronto Atendimento, passando pelas unidades de internação até chegar à Coordenação de Apoio à Família e ao Egresso (CAFE).

Baseia-se na Constituição Federal – art. 6º e 227 –, que coloca a segurança como uma garantia de direitos; no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –art. 87 –, que estabelece a proteção jurídico-social como uma linha de ação da política de atendimento socioeducativo, garantida pelas entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente; e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a segurança como um parâmetro do atendimento socioeducativo.

As medidas de segurança buscam harmonizar aspectos divergentes, como a dicotomia entre garantir a contenção e, ao mesmo tempo, a integridade física, psíquica e moral dos adolescentes. Para equilibrar as duas polaridades, é necessário conciliar as regras mínimas para a administração da Justiça, Infância e Juventude – regras de Beijing. No Brasil, essas regulamentações entram no ordenamento jurídico como garantias individuais e coletivas.

As ações são planejadas através da Coordenação de Segurança, vinculada à Gerência de Atendimento Socioeducativo (GERSE), que é responsável pela elaboração de estratégias de prevenção, contenção e controle de situações de risco, envolvendo adolescentes e colaboradores do Sistema Socioeducativo, além de articular e promover a formação continuada dos socioeducadores.

A coordenação também supervisiona e acompanha a rotina nas unidades e as atividades externas que contam com a participação de adolescentes e colaboradores, contribuindo efetivamente para a organização e segurança do cotidiano do Atendimento Socioeducativo. A Coordenação de Segurança atua em parceria com as coordenações de segurança das unidades.

 

 

OBJETIVOS:

 

Organizar e padronizar as ações de segurança dentro das unidades e em atividades externas que tenham a participação de adolescentes e colaboradores do Sistema Socioeducativo;

Contribuir efetivamente para a integração do adolescente ao convívio social;

Articular e promover capacitação para os profissionais do atendimento, em especial os socioeducadores;

Estabelecer integração entre os adolescentes;

Articular com o Sistema de Administração da Justiça Juvenil (SAJJ) a efetivação da brevidade da internação, prevista no ECA, garantindo segurança nas unidades;