FUNDAC

Fundação da Criança e do Adolescente

 

A Fundação da Criança e do Adolescente (FUNDAC) é o órgão responsável pela gestão da política de atendimento ao adolescente em cumprimento das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação no estado da Bahia. Acolhe adolescentes entre 12 e 21 anos incompletos, realizando o atendimento socioeducativo de acordo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase (Lei 12.594/2012).

Foi criada em 1991, através da Lei 6.074, que transformou a antiga Fundação de Assistência a Menores no Estado da Bahia (FAMEB). É uma fundação com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, com sede e foro na cidade de Salvador e jurisdição em todo território do Estado, vinculada à Secretária da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SJDHDS.