Fundação da Criança e do Adolescente

 

A Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) é o órgão responsável pela gestão da política de atendimento ao adolescente em cumprimento das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação no estado da Bahia. Acolhe adolescentes entre 12 e 21 anos incompletos, realizando o atendimento socioeducativo de acordo o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/1990) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase (Lei 12.594/2012). 

Foi criada em 1991, através da Lei 6.074, que transformou a antiga Fundação de Assistência a Menores no Estado da Bahia (FAMEB). É uma fundação com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, com sede e foro na cidade de Salvador e jurisdição em todo território do Estado, vinculada à Secretaria Estadual  de Desenvolvimento Social e de Combate à Pobreza (Sedes).

 

 

A sua sede esta localizada na Rua Pitangueiras, 26A, Matatu de Brotas, Salvador - Bahia Cep: 40.255 - 436 Tels: 3116.2914/2994 - FAX: 3116.2911.

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